Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2835/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL