Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2833/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
