Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2833/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL