Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2832/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
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8
