PL 2831/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados

Apresentação