Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2831/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
Apresentação
29 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL