Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 283/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO