Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 283/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL