Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2828/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL