Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2828/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever pena de confisco nos crimes praticados na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e que resultem em morte ou lesão corporal de natureza grave.
Apresentação
29 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS