Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2822/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL