Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 282/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO