Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 282/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS