Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2819/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL