Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2819/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Apresentação
26 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL