Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2818/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que servidores ocupantes de cargo em comissão exerçam as atividades dos agentes de contratação.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB