Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2817/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB