Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2816/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO