Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2814/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT