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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2813/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.

Apresentação
26 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos