Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2812/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.
Apresentação
10 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
PL