Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 2812/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.
Apresentação
26 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
MDB
PODE