Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2811/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a notificação obrigatória dos consumidores em caso de inadimplência, antes da suspensão ou rescisão contratual por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE