Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2811/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Apresentação
25 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
REDE