PL 2810/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Apresentação
02 de junho de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
UNIÃO