Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 281/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.
Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL