Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 281/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o §1º do art. 25 da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS