Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2808/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS