Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2806/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL