Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2804/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS