Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2803/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir circunstância agravante quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO