Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2803/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS