Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2803/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
Apresentação
25 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP