Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 280/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB