Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 280/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.
Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB