Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 28/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL