Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2798/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece nova data de referência para a identificação da ocupação consolidada urbana e rural no âmbito da regularização fundiária, de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE