Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2798/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente.
Apresentação
25 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD