Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2795/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS