Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2794/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país.
Apresentação
25 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
