Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2793/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL