Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 2792/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP