PL 2791/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
Apresentação
02 de junho de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
🛡️ Segurança Pública🌳 Meio Ambiente🐾 Direitos dos Animais💻 Tecnologia e Internet🧒 Criança e Adolescente
PT