Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 279/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO