Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 279/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT