Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2789/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL