Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2785/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
