Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2784/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
Apresentação
09 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB