Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2784/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE