Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2783/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL